Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108, Caput - Responsabilidade criminal dos registradores. (JuruaDoc. 200.5141.0337.4942)

No art. 24, a Lei 8.935/1994 [Lei 8.935/1994, art. 24] indica que, no âmbito da responsabilidade pe...(Continua)