Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244 - Escolha do regime de bens e o pacto antenupcial. (JuruaDoc. 200.5140.3910.6318)

A lavratura de um pacto antenupcial representa a oportunidade de os futuros casados combinarem – p...(Continua)