Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244 - Validade do pacto antenupcial perante terceiros. (JuruaDoc. 200.5140.3680.0915)

O regime de bens é matéria que interessa a muitos credores ou a pessoas que virão a ser credoras,...(Continua)