Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244 - Averbação da alteração do regime de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3411.7303)

Logo, o casal, de comum acordo, procurará o Poder Judiciário e exporá todos os motivos pelos quai...(Continua)