Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244 - Forma e vigência do pacto antenupcial. (JuruaDoc. 200.5140.3282.4203)

A forma do pacto é, unicamente, a pública, lavrada em Notas do Tabelionato. Uma vez feito, o pacto...(Continua)