Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Parágrafo único - Registro de nascimento por procedimento eletrônico. (JuruaDoc. 200.5120.7124.4274)

A Lei 12.662/2012, art. 5º, prevê a conexão com o sistema de registro eletrônico de nascimento. ...(Continua)