Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 17, Caput - Dispensa de justificativa para o requerimento de certidão. (JuruaDoc. 200.5110.7485.1623)

Retiradas as situações em que a própria lei relaciona, a emissão de uma certidão é feita sem q...(Continua)