Comentários, casuÃsticas e doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 9
Notas de Doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 9 - Nulidade dos atos praticados pelas serventias fora dos dias e horários fixados. (JuruaDoc. 200.5110.7166.3321)
Fora dos dias e horários fixados pela lei, os atos praticados são nulos. E quem os executar poder�...()
Comentários:
Horário da prática dos atos das atividades registrais e a nulidade do que for feito fora do horár... - (JuruaDoc. 200.4150.2512.8342)
Responsabilidade civil e criminal por prática dos atos em horário irregular. - (JuruaDoc. 200.4150.2201.5615)