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Comentários, casuísticas e doutrina

Competência. Crime. Abandono de pessoa.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 212 - Competência. Crime. Abandono de pessoa. (JuruaDoc. 200.5061.0901.6765)

Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgamento deste crime ficou da ...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

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Competência. Crime. Abandono de pessoa. - (JuruaDoc. 200.5061.0901.6765)