Regime de internação.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 114 - Regime de internação. (JuruaDoc. 200.5061.0855.6413)

Tal artigo, como apontado por Jorge Alberto Romeiro (1994:246), não possui nenhuma pertinência no ...(Continua)