Exílio local.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 116 - Exílio local. (JuruaDoc. 200.5061.0725.0830)

Nos termos do CPPM, art. 667, parágrafo único, é a autoridade policial, em razão da comunicaçã...(Continua)