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Comentários, casuísticas e doutrina

Abuso de confiança ou boa-fé.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 332 - Abuso de confiança ou boa-fé. (JuruaDoc. 200.5061.0621.0768)

O abuso de confiança ou boa-fé não estava previsto na legislação penal militar anterior, nem lh...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

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Abuso de confiança ou boa-fé. - (JuruaDoc. 200.5061.0621.0768)