Comentários, casuísticas e doutrina
Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 118 - Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação. (JuruaDoc. 200.5061.0538.9828)
Medida essencialmente de natureza patrimonial. Apesar de que a pessoa jurídica não possa ser sujei...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação. - (JuruaDoc. 200.5061.0538.9828)