Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 17, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 17, Caput - Instituição do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. (JuruaDoc. 200.5040.9659.5110)

O CNAS é instituído para ser um órgão democratizador, que realmente vem se consolidando nesta po...(Continua)