Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 47 - Uma análise do inc. II do art. 47 do Código Penal Militar (CPM) (JuruaDoc. 200.4291.1239.7418)
UMA ANÁLISE DO INC. II DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CP...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Não aplicação da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 200.5190.4381.4683)