Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 40, Caput
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 40, Caput - Pagamento dos benefícios eventuais preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. (JuruaDoc. 200.4290.9863.8702)

Lei 8.742/1993, art. 22, caput, trata dos benefícios eventuais, como tais entendidos «as provisõe...(Continua)