Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput
Notas de Doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 24, Caput - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. (JuruaDoc. 200.4290.9482.7243)
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Comentários:
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