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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, II
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, II - Ausência de processos avaliativos das políticas de assistência social. (JuruaDoc. 200.4290.4561.7125)

O que se observa é que a Administração Pública no Brasil não cultivou no decorrer de sua histó...()


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Princípios regentes da Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.0600)