Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 16, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 16, Parágrafo único - Conselhos de Assistência Social: infraestrutura e gestão. (JuruaDoc. 200.4270.6752.3904)

Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que ...(Continua)