Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 14, V
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 14, V - O Distrito Federal e os serviços socioassistenciais. (JuruaDoc. 200.4270.6663.0720)

Incluem-se, dentre as atribuições do Distrito Federal, prestar os serviços assistenciais de que t...(Continua)