Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, III
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 4, III - O apego aos mínimos essenciais. (JuruaDoc. 200.4241.0865.5690)

O apego aos mínimos essenciais com base na não satisfação das necessidades específicas, porque ...(Continua)