Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Notas de Doutrina

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Lei 8.742/1993: regulamentação da CF/88, art. 203, V. (JuruaDoc. 200.4230.1948.2184)

A Constituição Cidadã prevê em seu art. 203, V: [...] [CF/88, art. 203]. Passados cinco anos da ...(Continua)