Falta de indicação do nome de família, quando do preenchimento do registro de nascimento.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 55, Caput - Falta de indicação do nome de família, quando do preenchimento do registro de nascimento. (JuruaDoc. 200.4150.2943.2691)

A hipótese descrita na Lei 6.015/1973, art. 55, caput, é de todo um impossível acontecimento. E a...(Continua)