Questões de Direito de Família e as retificações junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 113 - Questões de Direito de Família e as retificações junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. (JuruaDoc. 200.4150.2185.4852)

Após a CF/88, art. 227, § 6º, e o CCB/2002, não há distinção entre filhos legítimos, ilegít...(Continua)