Penalidades pelo descumprimento das obrigações de averbar, anotar e comunicar às demais Serventias os fatos das averbações feitas.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108 - Penalidades pelo descumprimento das obrigações de averbar, anotar e comunicar às demais Serventias os fatos das averbações feitas. (JuruaDoc. 200.4150.2118.8708)

Todos os atos registrais são cravados de responsabilidades para seus agentes. Mais ainda: a respons...(Continua)