Comentários, casuísticas e doutrina
Contencioso administrativo previdenciário.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 126, Caput - Contencioso administrativo previdenciário. (JuruaDoc. 200.3221.5000.2600)
O Brasil possui um sistema de unicidade de jurisdição, conforme disposto pela CF/88, art. 5º, XXX...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
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Contencioso administrativo previdenciário. - (JuruaDoc. 200.3221.5000.2600)