Competência do Juizado Federal mais próximo do foro
Comentário Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Competência do Juizado Federal mais próximo do foro (JuruaDoc. 198.0493.4000.6200)

A Lei 10.259/2001, art. 20 estabelece que onde não houver vara federal a causa poderá ser proposta...(Continua)