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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Notas de Doutrina

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Escolha do foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (JuruaDoc. 197.9344.7001.8500)

A escolha do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano é motivada por outra circuns...()


Comentários:

Competência do Juizado Federal mais próximo do foro - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6200)