Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Notas de Doutrina

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - A determinação do foro nos Juizados Estaduais como ponto de partida para determinar a competência nos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.9344.7001.8400)

[...] regras de competência previstas na Lei 9.099/1995, pertinentes aos Juizados estaduais, devem ...(Continua)