Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Notas de Doutrina

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Regra transitória de competência dos Juizados Especiais Federais em razão do critério territorial (JuruaDoc. 197.9344.7001.8300)

O art. 20, por sua vez, estabelece regra transitória sobre o local da propositura de ações no Jui...(Continua)