Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Notas de Doutrina

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Hipóteses de foro para propositura da ação dispostas na Lei 9.099/1995 (JuruaDoc. 197.9344.7001.8200)

Na verdade, o que quis dizer a Lei 10.259/2001, art. 20, foi que, não havendo vara federal no local...(Continua)