Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput
Notas de Doutrina

Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 20, Caput - Possibilidade de instalação de Juizado especial Federal em locais onde não funcione vara federal (JuruaDoc. 197.9344.7001.8100)

Ao editar essa regra, partiu o legislador do pressuposto de que os Juizados Especiais Federais só p...(Continua)