Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, II
Notas de Doutrina
CTN, art. 106, II - Aplicação retroativa da lei: amplas considerações (JuruaDoc. 197.1172.0000.2600)
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, as hipóteses das alíneas a e b do inc. II do CTN,...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)