Comentários, casuísticas e doutrina
Retroatividade da lei tributária
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 106 - Retroatividade da lei tributária (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)
O CTN, art. 106, trata da retroatividade da norma tributária, autorizando a sua aplicação a fatos...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)