Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, I
Notas de Doutrina
CTN, art. 106, I - Retroatividade da lei mais benigna (JuruaDoc. 197.1172.0000.2500)
O CTN, art. 106, estipula casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáv...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)