Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 100, Caput
Notas de Doutrina
CTN, art. 100, Caput - Conteúdo e alcance dos decretos (JuruaDoc. 197.1172.0000.2300)
O mesmo raciocínio exposto em relação aos decretos não vale para as normas complementares: atos ...()
Comentários:
Normas complementares. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1700)