Comentários, casuísticas e doutrina
Normas complementares.
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 100 - Normas complementares. (JuruaDoc. 194.3542.3000.1700)
O CTN considera normas complementares: a) «os atos normativos expedidos pelas autoridades administr...()
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Normas complementares. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.1700)