Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, Caput
Notas de Doutrina
CTN, art. 106, Caput - Exceções ao princípio da anterioridade e aplicação do princípio da irretroatividade (JuruaDoc. 197.1172.0000.1500)
Vários tributos escapam da aplicação do princípio da anterioridade. Entre as exceções, se enco...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)