Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, II
Notas de Doutrina
CTN, art. 106, II - Ato não definitivamente julgado (JuruaDoc. 197.0710.6000.5900)
Apesar de ainda perdurar em parte da jurisprudência pátria, o entendimento de que ato não definit...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)