Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 106, II, «c»
Notas de Doutrina
CTN, art. 106, II, «c» - Retroatividade benigna da lei e a ultrapassada distinção entre multa moratória e punitiva (JuruaDoc. 197.0710.6000.5800)
No passado, a jurisprudência vinha distinguindo entre multa moratória e multa punitiva, para autor...()
Comentários:
Retroatividade da lei tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2300)