Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 21, Caput
Notas de Doutrina
CTN, art. 21, Caput - Função extrafiscal dos tributos. (JuruaDoc. 197.0710.6000.2000)
Por outro lado, observa-se que o tributo não encerra tarefa meramente arrecadatória. Tal mister po...()
Comentários:
Extrafiscalidade. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2300)
Alteração da alíquota pelo Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2400)
Não recepção parcial do artigo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2500)
Exigência de motivação do ato do Poder Executivo. - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2600)
Constitucionalidade da alteração de alíquota por Resolução - (JuruaDoc. 194.3362.6000.2700)
Isenção. Remessa postal. Portaria MF 156/1999. Legalidade. - (JuruaDoc. 190.8160.4778.9946)