Comentários, casuísticas e doutrina
Uniformização da disciplina tributária.
Comentário Antônio César Bochenek
CTN, art. 211 - Uniformização da disciplina tributária. (JuruaDoc. 194.3590.5000.1000)
O CTN, art. 211 evidencia uma das grandes finalidades do Código Tributário Nacional: consubstancia...()
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Uniformização da disciplina tributária. - (JuruaDoc. 194.3590.5000.1000)