Disposições Finais e Transitórias Ir para
- Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei.
Uniformização da disciplina tributária. (JuruaDoc. 194.3590.5000.1000)
Antônio César Bochenek
Uniformização da disciplina tributária. (JuruaDoc. 194.3590.5000.1000)