Comentários, casuísticas e doutrina
Momento da incidência dos juros.
Comentário André Wasilewski Duszczak
CTN, art. 167, Parágrafo único - Momento da incidência dos juros. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6800)
A partir do trânsito em julgado da decisão judicial ou da decisão final em procedimento administr...()
Comentários:
Restituição integral. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6700)
Momento da incidência dos juros. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6800)