Comentários, casuísticas e doutrina
Restituição integral.
Comentário André Wasilewski Duszczak
CTN, art. 167 - Restituição integral. (JuruaDoc. 194.3570.4000.6700)
Tendo o contribuinte direito a restituição do tributo indevidamente pago, esta deverá ser integra...()
Comentários:
Restituição integral. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6700)
Momento da incidência dos juros. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.6800)