Comentários, casuísticas e doutrina
Inexistência da lei específica de parcelamento
Comentário André Wasilewski Duszczak
CTN, art. 155, § 4º - Inexistência da lei específica de parcelamento (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)
Caso esta inexista, então devem ser aplicadas as leis gerais de parcelamento do ente da Federação...()
Comentários:
Parcelamento do débito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Juros e multa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
Regras da moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2400)
Recuperação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2500)
Inexistência da lei específica de parcelamento - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)