Comentários, casuísticas e doutrina
Juros e multa.
Comentário André Wasilewski Duszczak
CTN, art. 155, § 1º - Juros e multa. (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
A regra é que o parcelamento não exclui a incidência de juros e multa, salvo disposição de lei ...()
Comentários:
Parcelamento do débito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Juros e multa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
Regras da moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2400)
Recuperação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2500)
Inexistência da lei específica de parcelamento - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)