Comentários, casuísticas e doutrina
Parcelamento do débito.
Comentário André Wasilewski Duszczak
CTN, art. 155, Caput - Parcelamento do débito. (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Como estabelece o CTN, art. 97, VI, é sempre necessário lei para se possibilitar a suspensão da e...()
Comentários:
Parcelamento do débito. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2200)
Juros e multa. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2300)
Regras da moratória. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2400)
Recuperação judicial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2500)
Inexistência da lei específica de parcelamento - (JuruaDoc. 194.3570.4000.2600)