Comentários, casuísticas e doutrina
Conversão da obrigação acessória em principal
Comentário Marcelo Moreira Candeloro
CTN, art. 113, § 3º - Conversão da obrigação acessória em principal (JuruaDoc. 194.3543.8000.0700)
A doutrina destaca a imprecisão de o Código expressar que o descumprimento da obrigação acessór...()
Comentários:
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