Comentários, casuísticas e doutrina
Obrigação tributária acessória
Comentário Marcelo Moreira Candeloro
CTN, art. 113, § 2º - Obrigação tributária acessória (JuruaDoc. 194.3543.8000.0400)
Acessória: o conteúdo da obrigação é de fazer (ou não fazer) e não de dar, disto diferencia-s...()
Comentários:
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